“Administração pública ambiental e dever de execução de políticas de combate ao desmatamento: uma leitura da ADPF 760 e da ADO 54” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 985–1001. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12149.