“Benefício de Prestação Continuada e Transtorno do Espectro Autista: a inadequação do critério de renda como obstáculo à inclusão assistencial” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1103–1123. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12159.