“A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1292–1317. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12172.