“A previsão normativa do acompanhamento integral e os desafios estruturais de sua implementação para alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1243–1258. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12184.