“Improbidade administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família: Uma análise da tensão constitucional entre o ressarcimento ao erário e o direito à moradia” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1272–1286. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12190.