“A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1349–1366. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12196.