“Crescente judicialização de políticas públicas: O dilema entre o mínimo existencial e a reserva do possível” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1379–1389. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12200 (Acesso em: 13 setembro 2026).