“Processo estrutural, infraestruturas específicas e efetividade jurisdicional: Um olhar so-bre o NUPEC à luz da ADPF 709/STF” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1545–1563. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12215.