“A Lei nº 15.353/2026 entre proteção integral e garantismo penal: Uma análise da constitucionalidade da restrição jurisdicional no crime de estupro de vulnerável” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1584–1598. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12217.