“ O direito à instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios: limites da autonomia condominial e a promoção da mobilidade sustentável” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1792–1796. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12243.