“ A tributação de embarcações e aeronaves pela emenda constitucional nº 132/2023: a ampliação da incidência do IPVA e a busca por justiça fiscal” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 1804–1809. doi:10.18378/rbdgp.v14i3.12245.