“A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 1810–1827. doi:10.18378/rbdgp.v14i3.12246.