“Estudo histórico e jurídico da lei nº 9.455/97: tortura” (2013) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099 (Acesso em: 13 setembro 2026).