Oliveira, D. C. N. de (2024) “Análise jurídica dos aspectos da EIRELI e sua extinção: um debate sobre o excesso de leis no Brasil”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 12(4), p. 0149–0159. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11276 (Acesso em: 3 junho 2026).