Paiva, G. V. de (2026) “A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 2253–2262. doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.11571.