Gomes, E. S. (2025) “Do direito à vida e a liberdade”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 13(2), p. 0276–0288. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11742 (Acesso em: 3 junho 2026).