Aquino, A. H. R. de (2026) “Viabilidade Jurídica e Ambiental da Implantação de Aterros Sanitários Privados na Paraíba: Uma Análise do Licenciamento Ambiental”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 13(4), p. 0379–0391. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11978 (Acesso em: 25 junho 2026).