Fracalossi, I. M. (2026) “A natureza propter rem da obrigação ambiental e seus contornos jurisprudenciais”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 13(4), p. 0409–0413. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11980 (Acesso em: 25 junho 2026).