Silva, E. de O. (2026) “A constitucionalização da propriedade e seus deveres sociais e ambientais no estado democrático de direito”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 13(4), p. 0444–0461. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11986 (Acesso em: 24 junho 2026).