Ferreira, M. V. S. (2026) “Extinção da forma culposa de improbidade administrativa e (ir)retroatividade em relação às condenações definitivas”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 13(4), p. 0480–0492. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11988 (Acesso em: 11 junho 2026).