Chaves, M. H. V. (2026) “O monopólio da ação penal e a efetividade dos direitos fundamentais: crítica à restrição da queixa subsidiária”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(1), p. 60–68. doi: 10.18378/rbdgp.v14i1.12020.