Chaves, M. H. V. (2026) “A inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 3.365/41 que rege desapropriação por utilidade pública”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(1), p. 89–108. doi: 10.18378/rbdgp.v14i1.12022.