Queiroga, G. C. da N. e Pontes, J. V. C. A. (2026) “A construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a dinâmica das medidas socioeducativas entre as funções pedagógica e punitiva ”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(1), p. 395–409. doi: 10.18378/rbdgp.v14i1.12060.