Garcia, W. P. e Estrela, A. C. M. (2026) “A atuação extrajudicial do ministério público da paraíba como vetor de efetivação dos direitos sociais: análise sobre a aplicação dos instrumentos de indução de políticas públicas”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(1), p. 562–576. doi: 10.18378/rbdgp.v14i1.12080.