Silva, L. A. (2026) “As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: Mecanismos Jurídicos e Institucionais de Enfrentamento à Violência de Gênero”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 962–984. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12148.