Gatto, A. R. M. P. (2026) “A constitucionalidade dos fundos específicos do estado do Rio de Janeiro abastecidos com contribuições de beneficiários de incentivos fiscais referentes ao ICMS: uma análise das decisões do STF na ADI 5.635 e no RE 1.506.320 no âmbito da vedação à vincula”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 2503–2515. doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12155.