Fernandes, G. de M. I. e Pereira, E. W. (2026) “Benefício de Prestação Continuada e Transtorno do Espectro Autista: a inadequação do critério de renda como obstáculo à inclusão assistencial”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1103–1123. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12159.