Duarte Tinoco, M. e dos Santos Melo, J. P. (2026) “A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1292–1317. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12172.