Souza, H. L. S. de (2026) “A inconstitucionalidade da cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres sem incidência sobre embarcações e aeronaves”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1238–1242. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12183.