Diniz Bisneto, O. e Rodrigues, L. B. P. S. de A. (2026) “Improbidade administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família: Uma análise da tensão constitucional entre o ressarcimento ao erário e o direito à moradia”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1272–1286. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12190.