Farias, E. A. L. de e Leão, P. R. D. de S. (2026) “A aplicabilidade do uso de algemas em adolescentes em conflito com a lei: garantias constitucionais e atuação policial”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1318–1327. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12194.