Catão França, M. C. e Pereira, E. W. (2026) “Contas de gestão e contas de governo: Distinções constitucionais e jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1390–1411. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12198.