Nobre, P. J. N. C. e Freire, L. O. (2026) “O uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 sob a ótica da lei de abuso de autoridade”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1412–1435. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12201.