Rodrigues, J. V. de O. e Pereira, E. W. (2026) “O Indiciamento no Inquérito Policial: Requisitos Jurídicos, Fundamentação e Efeitos no Processo Penal”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1436–1449. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12203.