Guerreiro, Y. S. X. C. e Barros, M. A. de F. (2026) “Processo estrutural, infraestruturas específicas e efetividade jurisdicional: Um olhar so-bre o NUPEC à luz da ADPF 709/STF”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1545–1563. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12215.