Silva, P. B. F. da e Bezerra, J. A. da S. (2026) “A Lei nº 15.353/2026 entre proteção integral e garantismo penal: Uma análise da constitucionalidade da restrição jurisdicional no crime de estupro de vulnerável”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1584–1598. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12217.