Cortez, D. R. C. T. e Pereira, E. W. (2026) “A Reclamação Constitucional e o Enforcement de Precedentes Repetitivos no STJ: Fundamentos, Limites e Coerência Sistêmica ”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1676–1698. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12223.