Oliveira, L. V. M. de e Pereira, E. W. (2026) “A concretização dos direitos humanos das vítimas de tráfico internacional de pessoas: Uma análise à luz das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª 5egião”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1737–1767. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12235.