Braga, A. de S. (2026) “A responsabilização dos agentes públicos, contratados na execução dos contratos administrativos e Contratação de artistas amadores por inexigibilidade de licitação”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 1773–1778. doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12241.