Costa, J. P. F. da e Silva, J. M. R. P. B. da (2026) “A criatividade judicial em decisões de aborto no Brasil: intersecção entre ética, moral e direito”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 1902–1923. doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12271.