Silveira, M. C. T. S. da e Alves, F. G. (2026) “O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica ”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 2090–2105. doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12301.