Banangouna, C. F. e Pereira, J. D. (2026) “Responsabilidade civil e riscos discriminatórios na tomada de decisão pela inteligência artificial: desafios e perspectivas no direito brasileiro”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 2135–2157. doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12304.