Santos, E. A. dos (2026) “Deepfakes sexuais e os limites do direito penal brasileiro: tipicidade, lacunas e respostas legislativas à pornografia sintética em 2026”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 2719–2743. doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12377.