Martins, S. F. (2026) “Direito humano à alimentação adequada e sustentabilidade: desafios jurídicos para a promoção de sistemas alimentares saudáveis e ambientalmente responsáveis”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 2779–2801. doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12393.