Santos, R. M. de S. (2013) “O princípio da igualdade do direito urbanístico”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2109 (Acesso em: 4 junho 2026).