Diniz, J. F. (2013) “Os direitos de liberdade e sua violação pelos agentes do estado”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2276 (Acesso em: 3 junho 2026).