de Araújo, M. M. e Diniz, J. F. (2013) “Direito à alimentação adequada: aspectos históricos, definição e fundamentalidade”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2277 (Acesso em: 3 agosto 2026).