Silva, M. Y. L. de S. da e Carvalho, I. K. C. de (2013) “O uso de algemas no ordenamento jurídico brasileiro”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2389 (Acesso em: 4 junho 2026).