Assis, D. M. dos S. (2013) “Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(2). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2489 (Acesso em: 7 agosto 2026).