Silva, M. Y. L. de S. da e Carvalho, I. K. C. de (2013) “Princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(2). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2502 (Acesso em: 3 junho 2026).